terça-feira, 25 de outubro de 2011

Vigília pelo fim da violência contra as mulheres e crianças



Prezad@s Amig@s e Companheir@s, 



O movimento de mulheres de Salvador faz vigília pelo fim da violência e por creches de qualidade para as nossas crianças! 

Queremos educação, autonomia e PAZ!! 


A sua presença é importante!! 
Convidem amig@s e familiares e juntem-se a nós! 



Sem luta não existe vitória! E sem união não existe luta! 


Dia: 25 de outubro
Horário: 17h30
Local: LAPA/ Salvador/Bahia



Um forte abraço a tod@s 

Assediada no Metrô

‎(Folha de S.Paulo) Assediada no Metrô ataca quadro do 'Zorra Total'. 'Só quem já sentiu na pele a humilhação de ter um sujeito se esfregando contra seu corpo sabe a tristeza que é', diz jovem de 21 anos, que acusa advogado de tê-la atacado sexualmente em trem do metrô de São Paulo.

Professora transexual mineira é a primeira a ter nome social registrado no Estado


24/10/2011 - 16h34

Renata Tavares
Especial para o UOL Educação 
Em Uberlândia (MG)
  • A professora transexual Sayonara Nogueira, 37
A professora transexual Sayonara Nogueira, 37
A partir do próximo mês, a folha de pagamento e o registro de presença da transexual professora da rede estadual de Uberlândia (556 quilômetros de Belo Horizonte), Sayonara Nogueira, 37 anos, virão com o nome social e não mais com o de registro, Marcos Nogueira. A nomeação foi feita pelo governador Antônio Anastasia no sábado (22), por meio da criação de ações contra o preconceito a homossexuais.
Os órgãos do Estado, a partir de agora, devem chamar travestis e transexuais pelo nome social. Na prática, o nome social será adotado em documentos de identificação funcional, comunicações internas do governo do Estado e durante os atendimentos em hospitais, delegacias, escolas e qualquer outro órgão público.
Nogueira é professora de geografia em duas escolas estaduais da cidade mineira e foi a primeira transexual do Estado a ser nomeada. “Para nós essa é uma grande conquista, pois serei chamada pelo meu nome social. Isso faz com que me sinta ainda mais respeitada”, disse. Para ela, a medida mostra que os transexuais podem ocupar diversos espaços na sociedade. “Muita gente acha que travestis e transexuais estão relacionados à prostituição e nós estamos mostrando que não é bem assim”, disse.
Ela conta que trabalha com alunos que tem entre 11 e 16 anos e nunca sofreu preconceito por parte deles e dos pais, porém com colegas de trabalho sim. No ano passado, ela precisou acionar a Coordenação Especial de Políticas de Diversidade Sexual do Estado para que uma inspetora pudesse chamá-la por Sayonara. “Ela me chamava de Marcos na frente dos meus alunos e todos me conhecem por Sayonara. Me deixava constrangida. Fizemos um acordo e ela passou a me respeitar”, disse.
Além de Nogueira, Walquíria La Roche, que trabalha na secretaria de Desenvolvimento Social e é coordenadora Especial de Políticas de Diversidade Sexual também foi nomeada. A resolução é conjunta e envolve as secretarias estaduais de Planejamento, Orçamento e Gestão, além da de Desenvolvimento Social. Ela não prevê punições para quem violar o novo regulamento.

STJ autoriza casamento civil entre mulheres do Rio Grande do Sul e abre precedente


Notícias em Brasília

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal homossexual poderá realizar um casamento civil. Por maioria, a 4ª Turma do STJ deu parecer favorável a Kátia Ozório e Letícia Perez, do Rio Grande do Sul. Apesar da decisão só valer para este caso, cria-se um precedente na Justiça, que poderá servir de base para outros juízes em novas ações com a mesma finalidade.
A sessão desta terça-feira (25) retomou o julgamento do caso após suspensão na última quinta-feira (20), com o pedido de vista do ministro Marco Buzzi –o último dos cinco magistrados a votar na semana passada.
O placar já era favorável ao casal: os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira seguiram o voto do ministro-relator Luís Felipe Salomão. Buzzi acompanhou a posição do relator, mas levantou que a discussão, devido ao alto nível de complexidade, deveria ser julgada não por eles, mas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nisso, o ministro Raul Araújo mudou o voto e se posicionou contrário ao relator.
Na argumentação de Salomão, a aceitação do pedido de autorização para o casamento civil entre duas mulheres seguia a mesma linha defendida pelo STF que estabeleceu, em maio deste ano, que as relações homoafetivas fossem tratadas da mesma forma que as heterossexuais.
“O mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo STF, para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, defendeu Salomão em seu voto.
O casal de gaúchas entrou com a ação no STJ depois de decisões desfavoráveis em primeira e segunda instância. A diferença do caso em relação a outros similares é que as autoras da ação não quiseram converter a união estável em casamento civil –preferiram partir direto para o processo de habilitação para casamento civil.
O casal se emocionou com a decisão, mas preferiu não conversar com a imprensa. O advogado delas não estava presente.
Ainda cabe recurso ao STF por parte do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que defendeu na ação que o casamento, tal como disciplinado no Código Civil, “só é possível entre homem e mulher”.
Entenda a diferença
As diferenças entre o casamento civil e a união estável se referem à mudança do estado civil (de solteiro, em uma união estável, para casado) e a garantia ao direito da herança. O casado, após a morte do cônjuge, passa a ser o “herdeiro necessário” e só terá de dividir a heranças com os filhos e pais (descendentes e ascendentes mais próximos).  Já o parceiro de uma união estável que ficou viúvo poderá ter de dividir bens com parentes distantes do morto.
Além do valor simbólico para os casais homossexuais, o casamento civil formaliza a união de duas pessoas que se relacionam –a certidão de casamento permite, por exemplo, que o par seja automaticamente colocado como dependente em convênios médicos e contratos.
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/10/25/stj-autoriza-casamento-civil-entre-mulheres-do-rio-grande-do-sul-e-abre-precedente.jhtm

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

As vadias e as feministas – Uma discussão datada


glaucia-blogueirasGlaucia - Blogueiras Feministas
Marcha das Vadias teve início em abril de 2011. O histórico do movimento ficou bem conhecido das feministas e dos que se interessam pelo tema. Em tempo: o movimento começou quando um policial, numa palestra numa universidade do Canadá, afirmou que as mulheres, para evitar estupros, deveriam evitar se vestirem como sluts, vadias em português. Foi aí que as ativistas se empunharam da ideia “Don´t tell women how to dress, tell men not to rape” (Não digam as mulheres como se vestir, ensinem os homens a não estuprar) e saíram em marcha pelas ruas de Toronto.

Logo da Marcha das Vadias de Campinhas
Essa foi a primeira das inversões. E uma das grandes. Muitas de nós sequer havia pensado nisso com a dimensão que a marcha deu. Desnaturalizar, transformar algo que consideramos normal e inerente a nossa natureza num problema, numa reflexão, perceber que o patriarcalismo é construído em nossas mentes e culturas e não é um dado, é transformar sim, até para quem se presa em levar uma vida não fascista.
A Marcha das Vadias se espalhou pelo mundo como rastilho de pólvora. Em setembro, já havia acontecido nas principais cidades do mundo e do Brasil: Londres, Paris, Berlim, Nova Déli, Goiânia, Salvador, Belém,  Rio de Janeiro, Brasília e Curitiba, não nessa mesma ordem.
A celeridade da organização dos movimentos para além das fronteiras foi acompanhada pela velocidade da análise sobre o tema. Muitas feministas rapidamente produziram textos e opiniões, isso para não falar no debate travado nas redes sociais. A ligeireza da análise vai inclusive fazer deste texto algo obsoleto: “de novo a discussão sobre Marcha das Vadias? Isso é tão datado, do mês passado.” É claro que a internet é a grande explicação: tanto quanto as marchas foram organizados pela rede, foi possível pensar sobre ele na velocidade da transmissão.
Marcha das Vadias em Capinas. Imagem de Tatiana Oliveira.
Esse tempo determinou análises intrigantes entre as feministas nos blogs. A maior parte dos textos firmava a importância de um movimento que desse visibilidade para a luta das mulheres contra o machismo, mas também torciam o nariz para o nome. O incômodo ficou claro: como essas mulheres se prestam a glamourizar a prostituição? Vadia é um termo usado pelo homem para nos agredir! Para quê se valer de uma ideia que endossa coisas brutais como a prostituição infantil? Impor o uso de roupas curtas às mulheres é como proibir a burka! Acharam até uma ex-prostituta que afirmou que não ia marchar, não. Mulheres de lingerie na rua é tudo que um homem machista quer. Esta última fez nascer um conceito pejorativo, a Marcha das Vadias seria a expressão do “feminismo gracinha”, que reafirmaria a ideia de que as mulheres precisam agradar aos homens para serem ouvidas, e se agirem como feministas clássicas (seja lá o que isso queira dizer) seriam apenas repudiadas.
Tanto quanto a própria marcha, as críticas eram perturbadoras. E lá, no meu sofá, eu achava tudo muito pertinente. Pois foi quando marchamos aqui em Campinas, no dia 24 de setembro.
Marcha das Vadias em Campinas foi movida pelos altos números de violência contra mulher na região. Mais do que um movimento pela liberdade de se vestir, a construção do ato, que durou três meses (quase meia eternidade, para um movimento que nasceu em abril), se voltou para a denúncia dos números da violência e práticas de opressão a mulher, principalmente contra estupros. O apoio de mulheres da periferia, negras, de classes pobres foi muito maior do que pudéssemos supor e isso só poderia ter um motivo, quem já foi agredida (63% de nós) entendia de pronto sobre o que estávamos falando. Mas não é só sobre mulheres desprivilegiadas, nem sobre prostitutas, é sobre todas nós que desde o primeiro sinal de ter peitos de mulher, lá por nossos 10 anos, somos tratadas como sexualmente disponíveis nas ruas por homens de todas as idades e classes sociais. E somos agredidas, estupradas, assassinadas pelo simples fato de sermos mulheres. Isso está longe um universo de ser uma glamourarização da prostituição, (aliás, as putas não devem ser agredidas pelo simples fato de serem putas).
Nos chamar de vadias é tirar a palavra e o poder do agressor, é mostrar que se um homem for agredir uma mulher por ser puta, por querer o fim do namoro, porque ela não o ama mais, vai ter que agredir a todas nós, porque gostamos todas de sexo, gostamos de falar o que pensamos e não gostamos de ser tratada como disponíveis desde a infância, portanto somos todas vadias e  juntas, nos fazemos fortes. Por Raianes, Paulas, Elisas, Mércias e Marias da Penha tiramos camisetas e sutiãs mostrando que nosso corpo é nosso campo de batalha política, se é ele o alvo da agressão e da castração é com ele que vamos nos levantar e gritar juntas em praça pública: Basta!
Marcha das Vadias em Campinas. Imagem de Flávia Ramos.
A apropriação do termo vadia, por mais que a rejeição feminista exista, na prática ganhou um sentido que eu jamais tinha visto antes. O oprimido tomar o termo usado pelo opressor, nem novidade é, já que a juventude do movimento negro se proclama preta que, historicamente, quer dizer cativa, e os gays, se apropriam do queer, que significa esquisito. A teoria queer até epistemologia virou, mas mulher se auto-chamar de vadia ficou no âmbito do “não gosto” em análises apressadas. Por que mulher ativista que gosta de sexo e não admite violência não é uma apropriação legítima? Será que a noção do não se “comporte como você não gostaria de ser tratada”, como apontou o policial canadense, se espalhou pelos textos feministas? Como se comportar como quem não gosta de sexo, quando gostamos, para demonstrar que temos força e poder para dizer não?
O empoderamento causado pela apropriação foi um fato que tivemos que lidar, muitas das ativistas de Campinas chamaram isso de catarse, jamais havíamos sentido antes. Tem coisa que só a rua faz. A rua é o lugar das vadias, putas e travestis, transgêneros, afinal, lugar de mulher é em todo lugar.
Por outro lado, a rejeição dos homens foi muito grande, graças a uma amiga linguista, pude perceber que o homem agressor é o interlocutor privilegiado das Vadias e é bem por esse motivo que a pecha de feminismo cheirosinho não procedia se o assunto era a vida real. Muitos se sentiram agredidos apenas com a discussão que foi posta por aqui nos meses de organização, outros se sentiram agredidos nas ruas, enquanto por elas marchávamos. Outros tantos, nos apoiaram incondicionalmente, pintando seus próprios corpos em nosso nome.
Marcha das Vadias em Campinas. Imagem de Danton Yataba.
A Marcha das Vadias propõe uma série de inversões, como forma de empoderamento é o movimento do “não”: “isso não é sobre sexo, é sobre violência”, queremos e podemos dizer não, não estupre, não agrida e, por fim, faz a interlocução com os homens com o objetivo de dar força às mulheres. Não é possível compreender isso, e eu estou longe de ter uma visão analítica segura, com análise rápidas e categóricas. Era preciso, ao menos, ter nos deixado levar pelas ideias que nos foram colocadas por Toronto, mas que não eram sobre o Canadá. Eram sobre o machismo no mundo todo, uma linguagem quase universal que fez muitas de nós gritar “Mexeu com uma, mexeu com todas”, travando um forte vínculo de solidariedade na Marcha de las Putas, na Marcha das Vadias, na Marcha das Vagabundas, na SlutWalk, na Besharmi Morcha, Marche de Salopes.
A internet imprimiu, nestes meses, uma nova rodada de diálogo global contra o machismo, porém os textos sobre a Marcha das Vadias não ganharam ainda um sentido internacional, nem uma versão feminista. E isso não se alcança na velocidade da transmissão, é preciso se despojar da conexão, sair às ruas e gastar tempo com as inversões que a própria disputa de ideias no espaço público nos impõe.

HOMOFOBIA EM CACOAL - TRAVESTI É ASSASSINADA POR CRIME DE ÓDIO ÀS MARGENS DO RIO MACHADO



Quem é Elisa Sabatella Brasil? Perguntando assim, muitos que não a conheciam dirão se tratar de alguma celebridade da TV, do teatro ou do cinema. Não, ela não conseguiu chegar ao estrelato. Aos 17 anos, Elisa, travesti, expulsa de casa, drogada e prostituída, teve a vida ceifada por motivos que ainda carecem de muita investigação, mas como Elisa era só uma travesti, órfã, em vida, de família, de escola, de igreja. Ninguém vai se importar com a morte dela... Elisa tinha muitos homens e, ao mesmo tempo, não tinha ninguém. Elisa não tinha um amor para chorar sua partida. Se existe este amor, certamente, está chorando calado.

Já procurei por todos os lados e ninguém sabe me informar quem, de fato, foi Elisa. De onde veio Elisa? O que Elisa fazia em Cacoal se não era natural daqui? Onde está a família de Elisa? Onde está Elisa agora? Será que teve um enterro digno e cristão? É de duvidar! Segundo boatos, Elisa era de Alta Floresta do Oeste de Rondônia. Será?

Os boatos que correm pela rua é que Elisa, sem alternativa, estava jogada na rua como todos aqueles que são marginalizados pela sociedade. Elisa, viciada, prostituía-se para comer (O que?), morar (Onde?), para se drogar (Por quê?).

Independente de qualquer coisa... Elisa era homem, era mulher, era adolescente, era criança e todos nós, que compomos esta sociedade injusta, somos culpados pelo mal-fadado dia em que Elisa seguiu seu algoz, até às margens do Rio Machado, para lá pagar pelo crime de ser homossexual.

Elisa usava drogas, Elisa furtava seus clientes. Elisa estava doente. Ela tinha uma doença social que a muitos mata. Elisa era marginal, discriminada, segregada. Elisa não tinha igreja, Elisa não tinha Escola, Elisa não tinha família, Elisa foi expulsa de todos estes lugares por ser homossexual.

Elisa estava de mal com o mundo e, por isso, o mundo virou-lhe as costas. De Elisa só sobrou a imagem que há muitos ela enviava pelo Orkut na tentativa de encontrar amigos, ainda que virtuais. De Elisa também ficou sua última imagem de mãos amarradas para trás, amordaçada e sufocada com uma mera e tenebrosa amordaça. Elisa se calou amordaçada diante de seu algoz. Todos nós nos calamos diante da morte de Elisa. Ninguém disse nada. Ninguém sabe de nada. Quem será a próxima vítima do criminoso que mata com tamanho requinte de crueldade?

Senhores vereadores e vereadoras de Cacoal, aproveito para lhes dizer: aí está o maior de todos os motivos para que votem e aprovem o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal LGBT. Este Conselho precisa ser realidade para retirar das ruas, dar emprego, escola, um retorno feliz para casa, e, possivelmente, um futuro melhor para as Elisas que, se não receberem auxílio do Estado, seguirão o mesmo caminho da Elisa Sabatella Brasil: 17 anos, travesti, drogada, prostituída, morta, às margens do Rio Machado, na cidade de Cacoal, no Estado de Rondônia, antes de virar estrela, aos 15 dias do mês de outubro de 2011: ironicamente, dia do professor..
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STJ julga processo que pode reconhecer casamento gay




Decisões de 1ª instância têm sido divergentes em relação aos pedidos de casais

Em maio, STF igualou a relação homoafetiva à união estável, que tem diferenças práticas do casamento civil 

FELIPE SELIGMAN
JOHANNA NUBLAT

DE BRASÍLIA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) marcou para hoje o julgamento da ação que pode responder se um casal gay pode se casar. A resposta vai além da decisão de maio do STF (Supremo Tribunal Federal), que igualou a relação homoafetiva à união estável. Como o Supremo não decidiu sobre a possibilidade de casamento, as decisões de primeira instância estão desencontradas.
Desde então, juízes já autorizaram a conversão da união estável em casamento civil, permitiram o casamento direto (pelo processo de habilitação para casamento), ou simplesmente negaram o pedido feito pelo casal. Há diferenças práticas entre casamento e união estável.
Apenas com o casamento, por exemplo, muda-se o estado civil e se garante o direito à herança. OSTJ pode diminuir a confusão ao julgar hoje o processo de duas gaúchas, juntas há cinco anos. Kátia Ozório, 38, e Letícia Perez, 37, entraram com ação para o casamento direto antes da decisão do STF. 
Tiveram o pedido negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Elas recorreram ao STJ com dois objetivos: garantir a maior segurança jurídica proporcionada pelo casamento e o direito à igualdade. "Se minhas irmãs, heterossexuais, pagam os mesmos impostos e podem fazer as escolhas delas, por que o Estado não me dá o direito de escolha?", questiona Perez.
A defesa do casal argumenta que não há impedimento na lei ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Alega que a Justiça já reconhece uniões estáveis, que podem ser convertidas em casamento, segundo a Constituição. Os argumentos foram rejeitados pelo relator da ação no TJ-RS, José Conrado Kurtz de Souza. Ele sustenta que o tribunal não tinha à época, e continua não tendo, competência para fazer a interpretação desejada pelo casal.
O caso é relatado no STJ pelo ministro Luís Felipe Salomão- que, também com o relator, foi favorável à adoção de crianças por casais gays, no ano passado. Historicamente, o STJ decide em favor de casais homossexuais, argumentando que a discussão envolve diretos humanos, igualdade perante a lei e o bem comum.
A decisão que vier a ser tomada, se não houver pedido de vista ou outro adiamento, só vale para o caso. Representará, no entanto, a jurisprudência do STJ e uma importante orientação aos juízes. Qualquer que seja a decisão, cabe recurso ao STF. Caso o STJ decida favoravelmente ao casamento homoafetivo, a opção de recorrer será do Ministério Público.

ENTREVISTA 

Assunto cabe ao legislativo, diz desembargador

DE BRASÍLIA

O desembargador José Conrado Kurtz de Souza, relator do caso no TJ-RS, diz que não houve preconceito e que a decisão foi baseada na competência jurídica do tribunal.
Folha- Por que não autorizar o casamento das duas?
José Conrado Kurtz de Souza - 
Não teve nada a ver com preconceito, era uma questão eminentemente jurídica [...] Até onde nós, juízes, temos esse poder de interpretar a legislação, afastando institutos que estão vigendo?

Após a decisão do STF, há decisões desencontradas...
O mais importante é que não se aceita preconceito. As coisas têm que funcionar dentro da ordem jurídica. Há uma certa inércia do Legislativo federal, ele está muito afastado das questões da sociedade. Essa decisão tem muito a ver com essa questão global. Nós vamos começar a sempre interpretar coisas que teriam de ser obra do Legislativo? É uma pena, nosso Legislativo está muito autista.


ENTREVISTA

Para advogado, leis respaldam decisão favorável


DE BRASÍLIA

Para Bernardo Dall' Olmo de Amorim, advogado do casal na ação, a lei permite o casamento civil de gays e o juiz tem competência para tomar decisões nessa linha.


Folha - O juiz tem competência e respaldo na lei para autorizar o casamento?
Bernardo Dall'Olmo de Amorim -
 O entendimento é que o Código Civil e a Constituição -seja pelos princípios que estabelecem, pela interpretação, por lacunas da legislação- dão embasamento para interpretar essas situações que aparecem. O juiz não pode se omitir, tem que julgar por analogias e pelo contexto social.

Qual pode ser a consequência desse julgamento?
No caso de ser dado provimento [ou seja, autorizada a habilitação para o casamento], seria a primeira decisão que reconhece que o casamento pode ser feito pela habilitação [de forma direta]. Por ser de uma alta Corte, outros tribunais podem seguir e isso significar uma virada.

seminário “Direitos Humanos e Desenvolvimento: Diálogos e Alternativas”, no Centro Cárita, 601 norte.


Inesc

O evento tem como objetivo levantar as principais questões dos pilares do processo de desenvolvimento, a partir de casos concretos detectados pelas Relatorias de Direitos Humanos da Plataforma Dhesca Brasil.
Inesc e Plataforma Dhesca promovem seminário

Será realizado nos próximos dias 20 e 21 de outubro, em Brasília, o seminário “Direitos Humanos e Desenvolvimento: Diálogos e Alternativas”, no Centro Cárita, 601 norte. O evento é uma idealização do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) com a parceria das filiadas à Plataforma Dhesca Brasil.
Além de formalizar uma visão crítica e realista da crise do desenvolvimento por limitações econômicas, ambientais, éticas e políticas no atual modelo globalizado, o evento tem como objetivo levantar as principais questões dos pilares do processo de desenvolvimento, a partir de casos concretos detectados pelas Relatorias de Direitos Humanos da Plataforma Dhesca Brasil.
Professores de algumas universidades do país estarão presentes às mesas para debater temas como “desenvolvimento e crise: o aspecto econômico, ambiental, ético e político do atual modelo brasileiro e internacional” e “novos modelos e paradigmas de referência para enfrentar o atual modelo de desenvolvimento hegemônico”.

A proposta do seminário surgiu a partir da necessidade de estreitar relações entre as violações aos Diretos humanos, documentados pela Plataforma Dhesca Brasil e o que é chamado de modelo de desenvolvimento atual, contestado por uma série de autores e movimentos sociais. O seminário terá o papel de estimular e inserir os Direitos Humanos nos debates e na preparação de eventos relevantes como a Conferência sobre o Clima, realizado pela COP17 e na Rio +20, pela ONU.